Questão FC801926
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:
- Somente dos Municípios.
- Somente dos Estados e da União.
- Apenas dos Estados e dos Municípios.
- Apenas da União Federal e dos Estados.
- Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.107/2005 regula as normas gerais para a constituição e a contratação de consórcios públicos pelos entes federativos. O texto legal prevê expressamente que tais regras se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Em termos práticos, isso significa que a legislação autoriza e disciplina a associação entre esses entes para a realização de objetivos de interesse comum, como prestação de serviços, execução de obras e gestão compartilhada de políticas públicas.
O artigo 1º da Lei deixa clara a abrangência: trata-se de um dispositivo de cooperação intergovernamental que abrange todos os níveis da federação citados, razão pela qual a correta é a alternativa E.
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