Questão FC801929
Conforme a Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
Conforme a Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:
- É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.
- O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.
- Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
- O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a própria norma estabelece que, quando atuarem na área da saúde, os consórcios públicos devem subordinar-se ao conjunto de regras do Sistema Único de Saúde.
Art. 1º, §3º da Lei nº 11.107/2005 prevê que os consórcios na área de saúde observem os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.
Na prática isso significa que a organização, a gestão compartilhada, a programação da rede, os protocolos clínicos, os fluxos de referência e contrarreferência, o financiamento e o controle social precisam respeitar valores como universalidade, integralidade e equidade, além das normas técnicas e sanitárias do SUS.
Portanto, consórcios que prestam serviços de saúde devem integrar-se às políticas e às orientações do SUS, garantindo coerência com o sistema público de saúde.
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