Questão FC801930
De acordo com a Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os consórcios públicos podem: 1. receber auxílio
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os consórcios públicos podem:
1. receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
2. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza.
3. ser contratado pela administração direta.
4. celebrar contratos com empresas privadas dispensando licitações ou cotações de preços.
5. instituir princípios e diretrizes de saúde próprios, de acordo com suas necessidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A é correta porque a Lei nº 11.107/2005 autoriza expressamente as ações indicadas nas afirmativas 1, 2 e 3.
O art. 2º, §1º prevê que o consórcio público pode receber auxílios, contribuições e subvenções e firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, visando o cumprimento de seus objetivos.
O mesmo dispositivo (inciso III) dispõe que o consórcio pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, com previsão legal específica quanto à licitação.
Adicionalmente, o art. 1º, §3º esclarece que os consórcios na área de saúde devem atender aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, o que integra o marco legal aplicável às suas atividades.
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