O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC) constitui-se sob a forma de:

Gabarito

D

Comentário do professor

O CIS‑AMOSC configura‑se como associação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, conforme prevê o ato constitutivo. Isso significa que não é entidade privada; é uma entidade formada por entes públicos para atuação conjunta na prestação de serviços públicos de saúde.

Como entidade de direito público, possui atribuições típicas da administração pública: celebra convênios, recebe transferências, adota atos administrativos e pode estruturar-se com quadro de pessoal e bens para executar políticas públicas de saúde de forma integrada.

A natureza jurídica encontra respaldo na legislação sobre consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007) e nas normas da saúde pública, conferindo ao consórcio caráter técnico‑jurídico de natureza autárquica.