Questão FC801933
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
- O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
- O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
- O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- O consórcio público constituirá associação privada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta. A Lei n.º 11.107/2005, em seu art. 3º, estabelece que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Isso significa que a criação do consórcio exige um momento preparatório formalizado por um protocolo antes da assinatura do contrato.
O protocolo de intenções tem função preparatória: manifesta o interesse dos entes, delimita objetivos comuns, responsabilidades, prazos e recursos a serem disciplinados. Cumprida essa etapa e observadas as formalidades legais, celebra‑se o contrato de consórcio, que dá eficácia jurídica à cooperação intermunicipal ou interestadual e regula a atuação do ente consorcial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em