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Questão FC801934

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O consórcio público constituirá fundação púb

Serviços Públicos

FEPESE · 2018

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

  1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público.
  2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde.
  3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios.
  4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas 3 e 4 estão corretas com amparo na Lei nº 11.107/2005.

A afirmativa 3 é correta porque o consórcio público pode celebrar instrumentos para alcançar seus objetivos, inclusive convênios, além de contratos, acordos e receber auxílios ou subvenções. Essa previsão consta do art. 2º, § 1º, I, garantindo meios jurídicos para a cooperação entre entes e órgãos.

A afirmativa 4 também é correta: a União só participa de consórcios públicos quando fizerem parte, simultaneamente, todos os Estados cujos territórios abriguem os Municípios consorciados, conforme o art. 1º, § 2º. Essa regra delimita a intervenção federal em consórcios com abrangência estadual.

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