Questão FC801935
De acordo com a Lei no 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cl
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei no 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cláusulas que estabeleçam, necessariamente:
- a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
- a identificação dos entes da Federação consorciados.
- a previsão de que o consórcio público deve possuir fins econômicos.
- a indicação da área de atuação do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne cláusulas que a própria Lei nº 11.107/2005 exige no protocolo de intenções como condições necessárias para celebração do contrato de consórcio público.
Devem constar, obrigatoriamente, a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio e o número de votos para suas deliberações, assegurando regras de governança e tomada de decisão.
Também é exigida a identificação dos entes da Federação consorciados, para definir responsabilidade e legitimidade dos participantes.
Por fim, precisa constar a indicação da área de atuação do consórcio, delimitando o escopo das atividades e a competência para prestação de serviços ou gestão associada.
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