Questão FC801936
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administraç
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:
- Esteja domiciliado em zona rural, em região carente ou de difícil acesso.
- Tenha permanecido adimplente nos 24 meses anteriores ao da ocorrência do inadimplemento.
- Esteja desempregado, recebendo parcelas do seguro-desemprego ou seja vinculado à programa social de transferência de renda.
- Seja proprietário de imóvel classificado como casa popular e financiado com recursos do sistema financeiro de habitação.
- Se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 13.460/2017 determina que é vedada a suspensão de prestação de serviço por inadimplemento quando a suspensão se iniciar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado.
Isso significa que, se a data prevista para cortar o serviço coincidir com qualquer desses dias, o corte não pode ser realizado nessa data. A regra protege o usuário diante da indisponibilidade de canais de atendimento e impossibilidade de negociação ou defesa nesses períodos.
A vedação vale para serviços prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública e busca garantir a continuidade do serviço e a oportunidade de regularização em dia útil seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em