Questão FC801939
Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públ
Serviços Públicos
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
- Necessidade de exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
- Necessidade de exigência de muitas provas sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.
- Necessidade de exigência de provas, autenticadas em cartório, sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.
- Vedação da exigência de nova prova sobre fato não comprovado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vedação à exigência de nova prova significa que a Administração não pode pedir documentos ou provas adicionais sobre fato já comprovado por documentação válida apresentada pelo usuário. Trata-se de garantia ao cidadão contra refazer comprovações desnecessárias.
Esse dispositivo busca simplificar procedimentos, reduzir burocracia e assegurar celeridade e segurança jurídica ao atendimento público, evitando retrabalho e constrangimentos ao usuário.
Art. 5º, inciso XV da Lei nº 13.460/2017 consagra essa diretriz ao proteger a validade da prova já juntada.
Na prática, se o usuário entrega documento hábil que comprova determinado fato, o órgão deve aceitá‑lo como prova suficiente e não exigir nova apresentação da mesma prova.
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