Questão FC801946
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de
Serviços Públicos
FEPESE · 2021
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:
- dever de permanecer silente em caso de mal atendimento.
- direito de votar em processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
- direito de exonerar servidor público de forma sumária.
- direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
- direito de propor abertura de processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito de apresentar manifestações significa que o usuário pode se dirigir à administração pública para comentar, questionar ou contribuir sobre a prestação de serviços públicos. A Lei 13.460/2017 formaliza essa faculdade como parte do regime de participação e proteção dos usuários.
As manifestações abrangem reclamações, sugestões, solicitações e elogios, e podem ser feitas por diferentes canais disponibilizados pela administração, inclusive eletrônicos. A administração tem o dever de receber essas manifestações e encaminhá‑las, prestando resposta adequada.
Esse direito fortalece a transparência e o controle social, permitindo ao usuário influir na melhoria dos serviços e exigir responsabilização quando necessário.
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