Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

1. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, vedada a previsão de mecanismos de revisão.
2. A política tarifária nas concessões públicas não estabelece critérios diferenciados em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
3. A autorização de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos do edital de licitação, devendo estar expressamente previstas a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
4. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
5. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, não poderá o poder concedente impedir a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/08/2026