Questão FC801952
Assinale a alternativa incorreta, em relação à administração pública.
Serviços Públicos
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta, em relação à administração pública.
- A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, possibilita à administração pública impor, de forma coercitiva, ou seja, com os próprios meios, a execução de suas decisões.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- A autorização para a utilização de bem público pode ser classificada como ato discricionário.
- Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
- A formalizada de um contrato de concessão é precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a concessão de serviço público exige licitação na modalidade concorrência, não na tomada de preços.
Esse comando decorre da legislação que regula concessões (por exemplo, Lei n. 8.987/1995), que prevê delegação da prestação do serviço mediante licitação na modalidade de concorrência, em razão da necessidade de ampla competitividade e de comprovação de capacidade técnico‑econômica para assumir riscos e prazos longos.
A tomada de preços é modalidade destinada a contratações de menor vulto e regras diferentes, não sendo aplicável para formalizar concessões de serviços públicos. Portanto a alternativa está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em