Questão FC801953
No que diz respeito aos Serviços Públicos:
Serviços Públicos
FEPESE · 2010
No que diz respeito aos Serviços Públicos:
- O serviço público pode ser exercido sob regime jurídico privado.
- Serviço Público Stricto Sensu é atividade concomitantemente Executiva, Legislativa e Judiciária.
- A execução, por empresa ou pessoa física privada, de serviços públicos é permitida constitucionalmente.
- A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades individuais.
- A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades coletivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Constituição permite que serviços públicos sejam prestados por particulares. O texto constitucional disciplina essa possibilidade no Art. 175, autorizando a atuação do Poder Público diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Essa transferência a terceiros exige formalização legal e sempre ocorre mediante licitação, garantindo transparência e competição. Mesmo quando executados por privados, os serviços mantêm sua natureza pública e ficam sujeitos ao controle estatal.
Assim, a delegação a empresas ou pessoas físicas visa assegurar eficiência e continuidade na prestação, sem eximir o Estado de sua responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e, quando necessário, retomar ou rescindir o serviço.
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