Questão FC801954
De acordo com a Lei 8987/95, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviço público, assinale a alternativa correta:
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
De acordo com a Lei 8987/95, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviço público, assinale a alternativa correta:
- Desde que previsto no edital, poderá o julgamento das propostas preceder a fase de habilitação.
- Toda concessão de serviço público, exceto se por meio de autorização, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
- A modalidade de licitação para a delegação da prestação de serviço público é exclusivamente a concorrência face ao princípio da universalidade que deve nortear o certame.
- Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios, exceto se previamente autorizados por ato administrativo do poder concedente.
- Não serão admitidas propostas condicionadas a qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado face ao princípio da isonomia fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra A: correta. A Lei 8.987/95 admite que o julgamento das propostas ocorra antes da etapa de habilitação, desde que essa inversão esteja expressamente prevista no edital.
Conforme o Art. 18‑A, encerrada a fase de classificação das propostas será aberto apenas o invólucro de habilitação do licitante melhor classificado para verificação do atendimento das condições exigidas.
Se o primeiro classificado atender às exigências, será declarado vencedor; se for inabilitado, procede‑se à análise dos documentos do segundo classificado e assim sucessivamente até encontrar habilitado.
Ao final, o resultado é proclamado e o objeto é adjudicado ao vencedor nas condições técnica e econômica por ele ofertadas. A previsão editalícia é condição essencial para a validade desse procedimento.
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