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Questão FC801955

Considere as seguintes afirmativas: I. O edital, na licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julga

Serviços Públicos

FEPESE · 2006

Considere as seguintes afirmativas:

I. O edital, na licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

II. O contrato de concessão de serviços públicos poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307/96.

III. A outorga de concessão de serviços públicos terá, sempre, caráter de exclusividade.

IV. No julgamento da licitação para a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, será adotado, necessariamente, como critério de julgamento, o de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Está(ão) correta(s), com fundamento na Lei n. 8.987/95, em sua redação atual:

  1. Apenas a afirmativa IV.
  2. Apenas as afirmativas I e II.
  3. Apenas as afirmativas II e III.
  4. Apenas as afirmativas II e IV.
  5. Apenas as afirmativas III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A Lei n. 8.987/95 admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento na licitação para concessão. Conforme o Art. 18‑A, procede‑se à classificação das propostas ou oferta de lances; então se abre o envelope de documentos de habilitação do licitante melhor classificado para verificação. Se atender, será declarado vencedor; se inabilitado, analisa‑se o seguinte classificado, sucessivamente.

II. O contrato de concessão pode prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, para controvérsias decorrentes ou relacionadas ao contrato. Essa previsão consta do Art. 23‑A e exige que a arbitragem seja realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307/96.

Portanto, ambas as permissões estão expressamente autorizadas pela Lei n. 8.987/95.

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