Questão FC801956
Quanto aos serviços públicos delegados aos particulares, é correto afirmar:
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Quanto aos serviços públicos delegados aos particulares, é correto afirmar:
- O arrendamento é instituto que pode ser utilizado pelo Estado para transferir ao particular a prestação de serviço público.
- A franquia, instituto tipicamente de direito empresarial, não pode ser utilizada pelo Estado para transferir ao particular a prestação de serviço público.
- A autorização, por ser ato administrativo precário, não pode ser utilizado pelo Estado para transferir ao particular a prestação de serviço público, cabendo somente em caso de exploração pelo particular de bem público.
- A delegação de serviço público, se formalizada mediante permissão, pode se dar sem prazo determinado.
- Somente se a delegação se der por concessão não haverá exclusividade na prestação do serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Arrendamento é instituto pelo qual a Administração transfere a terceiros o uso privativo de bens públicos mediante contrato e contraprestação, possibilitando que o particular explore uma atividade ligada ao bem.
Quando a prestação de serviço público depende do emprego de bens dominicais, o arrendamento pode ser utilizado para que o particular opere esse serviço, desde que haja previsão legal e observância dos limites do interesse público.
Trata‑se de mecanismo distinto das concessões administrativas: mantém‑se a titularidade e o controle do Estado, impondo regras sobre prazo, remuneração e fiscalização. Portanto, embora menos comum, o arrendamento é uma via válida para transferir ao particular a execução de serviços públicos, respeitados os requisitos legais e o controle estatal.
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