Questão FC801959
No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina estabelece diversas classificações com base em critérios específicos. Considerando a classificação quanto à extensão ou p
Controle da Administração
FEPESE · 2026
No estudo do controle da Administração Pública, a doutrina estabelece diversas classificações com base em critérios específicos. Considerando a classificação quanto à extensão ou posição do órgão controlador, o controle externo:
- é aquele realizado por estruturas externas ao Poder praticante do ato.
- caracteriza-se pela fiscalização exercida internamente por órgãos da própria Administração sobre seus atos e agentes.
- corresponde à revisão administrativa realizada por autoridade hierarquicamente superior no âmbito do mesmo órgão público.
- corresponde somente ao exercício do controle judicial sobre decisões proferidas pelos Tribunais de Contas.
- ocorre apenas quando o Judiciário analisa atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle externo é o exercício de fiscalização realizado por órgãos externos à estrutura de onde emanou o ato administrativo, isto é, por entidades ou Poderes estranhos ao ente que praticou o ato.
Seu objetivo é fiscalizar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos e na execução das políticas públicas, assegurando responsabilização e transparência.
Exemplos típicos incluem o exercício do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e, quando necessário, o controle judicial. Atua sobre prestações de contas, contratos, despesas e atos administrativos.
Emprega instrumentos como auditorias, tomadas de contas, decisões e atos de fiscalização que podem produzir efeitos preventivos e repressivos.
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