Questão FC801960
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a diversas maneiras de controle. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Controle da Administração
FEPESE · 2025
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a diversas maneiras de controle.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser interno, externo, concomitante ou posterior.
- O controle de legalidade cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Executivo.
- O controle legislativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito.
- O controle de mérito pode ser exercido pelos três Poderes, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.
- O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tutela administrativa é o controle que a Administração Direta exerce sobre entidades da Administração Indireta, garantindo que cumpram a finalidade para a qual foram criadas.
Trata‑se de um controle externo, porque o órgão controlador não integra a estrutura interna da entidade controlada. Há supervisão, fiscalização e, quando autorizado por lei, aprovação de atos ou planos.
A característica essencial é a limitação legal: a tutela só pode ser exercida nos limites previstos em lei ou no ato constitutivo da entidade. Fora desses limites, a intervenção seria indevida e violaria a autonomia da pessoa jurídica.
Portanto, tutela permite acompanhar finalidade e legalidade, mas não confere poderes ilimitados de ingerência. A atuação deve observar estritamente o que a norma autoriza.
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