Questão FC801962
Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.
Controle da Administração
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.
- Controle interno é o realizado por órgão estranho à Administração.
- A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Controle administrativo é o exercido pela própria Administração Pública, consistindo na possibilidade de controlar e rever seus próprios atos.
- Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
- Controle de Mérito é aquele realizado para verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais e constitucionais que o regem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle administrativo é o poder que a própria Administração Pública tem de fiscalizar, corrigir e rever seus atos, respaldo conhecido como autotutela.
Tem por objetivos assegurar a observância da legalidade e a conveniência e oportunidade do ato, ou seja, o mérito. Assim, a Administração pode depurar atos ilegais ou inadequados sem necessidade de provocação externa.
Na prática, esse controle se manifesta por procedimentos como a anulação de atos ilegais, a revogação por questões de mérito, a homologação e a aprovação interna de projetos e atos administrativos.
O exercício do controle administrativo deve respeitar o devido processo, os princípios administrativos e os limites legais, preservando direitos e a segurança jurídica.
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