Questão FC801964
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
Controle da Administração
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
- O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
- O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
- O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
- O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
- O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração, isto é, da prerrogativa de revisar, anular ou revogar seus próprios atos e fiscalizar a conduta de seus agentes.
O entendimento consolidado na Súmula 473 do STF reconhece que a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
Na prática, o controle interno busca assegurar a legalidade, a eficiência e a moralidade dos atos administrativos, promovendo correções internas antes de eventual intervenção externa.
Há limites: a atuação administrativa está sujeita à proteção de direitos e ao controle judicial, e a anulação de atos que beneficiaram destinatários decai em cinco anos, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, salvo má-fé.
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