Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de lic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelo controle de legalidade das minutas de editais de licitação e dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, essas minutas devem passar por exame prévio e aprovação jurídica antes da publicação ou assinatura, assegurando conformidade com o ordenamento jurídico.

Essa atuação tem por objetivo prevenir nulidades, reduzir riscos de impugnações e proteger o interesse público, por meio de parecer técnico que identifica vícios, propõe correções e atesta a legalidade do instrumento.

Na prática, sem o aval da assessoria jurídica a tramitação do instrumento fica vulnerável a impugnações e anulabilidades.