Questão FC801966
Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.
Controle da Administração
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.
- A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.
- O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.
- Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.
- A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.
- O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública.
Essa função está prevista no art. 71 da CF, que atribui ao Congresso Nacional o controle externo, a ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (assim como das Cortes de Contas estaduais e municipais).
Na prática, os Tribunais de Contas realizam auditorias, fiscalizações e inspeções, emitem pareceres e relatórios técnicos, e julgam contas ou apontam irregularidades, fornecendo elementos objetivos sobre a gestão dos recursos públicos.
Como órgãos auxiliares, seus pareceres e decisões servem de subsídio técnico e jurídico para que o Legislativo adote medidas corretivas e responsabilize gestores, sem, contudo, substituir a função política do Parlamento.
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