Questão FC801967
No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Porta
Controle da Administração
FEPESE · 2026
No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- O controle social exercido pelo cidadão tem natureza jurisdicional, obrigando a Administração à suspensão imediata de pagamentos e atos.
- O Tribunal de Contas possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos, independentemente de comunicação prévia ao Poder Legislativo.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidadeou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- A Administração Pública é destituída de poder de autotutela, dependendo exclusivamente deprovocação do Judiciário para anular seus próprios atos ilegais.
- Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de pareceres prévios, não possuindo competência para aplicar sanções pecuniárias ou imputar débitos a gestores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle interno tem o dever funcional de registrar e formalizar fatos que revelem qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração pública. Esse dever independe de quem originou a notícia do fato: servidor, cidadão ou outro meio.
Ao tomar conhecimento do problema, os responsáveis devem dar ciência ao Tribunal de Contas de forma tempestiva, para possibilitar a atuação do controle externo e a adoção de medidas administrativas e reparatórias.
A expressão responsabilidade solidária significa que a omissão do órgão ou agente de controle interno pode torná‑los corresponsáveis pelos prejuízos causados ao erário, respondendo conjuntamente com os outros responsáveis.
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