Questão FC801971
É correto afirmar sobre o controle da administração pública:
Controle da Administração
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre o controle da administração pública:
- O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.
- Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.
- O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.
- O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Congresso Nacional, ao sustar atos normativos do Poder Executivo, exerce o controle externo da administração pública previsto na Constituição.
Essa competência decorre do texto constitucional, em especial do art. 49, V, da CRFB/88, que autoriza o Congresso a suspender atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Trata‑se de mecanismo de fiscalização política e jurídica exercido por órgão externo à estrutura administrativa, com vistas a preservar a competência legislativa e o princípio da legalidade.
O exercício desse controle está integrado ao sistema constitucional de fiscalização previsto nos arts. 70 e 71, em que o Congresso atua com o auxílio do Tribunal de Contas, garantindo a observância dos limites do Poder Executivo.
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