Questão FC801972
No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:
Controle da Administração
FEPESE · 2026
No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:
- O controle interno é exercido exclusivamente por órgãos de auditoria, sendo vedado aos demais agentes fiscalizar atos de seus subordinados.
- O Tribunal de Contas pode anular diretamente contratos administrativos eivados de vício, sem participação do Poder Legislativo.
- O controle social limita-se à atuação dos conselhos municipais, excluindo o direito individual do cidadão de questionar contas públicas.
- O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, possuindo competência própria para aplicar sanções aos gestores e fixar prazo para o cumprimento da lei em caso de ilegalidade.
- O julgamento das contas anuais do Prefeito é competência privativa do Tribunal de Contas, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização política.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Tribunal de Contas tem a função de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, conforme o art. 71 da Constituição Federal.
Além de emitir pareceres e fiscalizar a aplicação de recursos públicos, o Tribunal possui competência própria para responsabilizar administradores por irregularidades, com medidas como a imputação de débito e a aplicação de sanções administrativas.
Quando detecta ilegalidade, o Tribunal pode fixar prazo para que o gestor adote as providências necessárias ao cumprimento da lei e à regularização da situação, sob pena de aplicação das sanções previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em