Questão FC801973
Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.
Controle da Administração
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas no âmbito da administração pública.
- Trata-se de controle externo, de natureza jurídica singular, exercido com autonomia.
- Constitui controle judicial, com competência para anular atos administrativos ilegais.
- É um controle político, exercido exclusivamente sobre atos do Poder Executivo.
- É um controle interno, exercido diretamente pelos órgãos da administração pública sobre seus próprios atos.
- Refere-se ao controle social, realizado pela sociedade civil por meio de mecanismos de participação popular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Tribunais de Contas exercem um controle externo porque atuam em auxílio ao Poder Legislativo na fiscalização da gestão dos recursos públicos, conforme previsão constitucional (art. 71).
Por natureza jurídica singular entende-se que não se confundem com órgãos do Executivo nem são órgãos judiciais clássicos; têm personalidade e competências próprias para fiscalizar, julgar ocorrências de irregularidades e emitir pareceres sobre contas.
A atuação é marcada pela autonomia: os TCs dispõem de independência técnica, administrativa e orçamentária para realizar auditorias, inspeções e decisões sobre a legalidade e a regularidade da gestão pública, sem subordinação hierárquica a outros poderes.
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