Questão FC801974
Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
Controle da Administração
FEPESE · 2014
Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
- O controle interno do Município é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.
- É exercido pelo controle externo e pelo controle interno.
- O controle externo é de competência do Tribunal de Contas, vinculado ao Poder Judiciário.
- O controle externo é de competência do Ministério Público, vinculado ao Poder Judiciário.
- O controle interno dos municípios de SC é exercido por auditores do Tribunal de Contas do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. O controle da Administração Pública é exercido pelo controle externo e pelo controle interno.
O controle externo tem origem em outro poder e é exercido, sobretudo, pelo Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Legislativo. Tem por função fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, verificar a legalidade, a economicidade e a correta prestação de contas, dando publicidade aos resultados e podendo determinar responsabilização administrativa e ressarcimento ao erário.
O controle interno atua dentro do mesmo poder e é realizado por órgãos como controladorias, corregedorias e auditorias internas. Tem caráter mais preventivo e orientador, buscando corrigir procedimentos, aperfeiçoar controles e acompanhar a execução para evitar irregularidades.
Ambos são complementares: o interno previne e corrige, o externo avalia, fiscaliza e assegura transparência e responsabilização.
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