De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

Gabarito

A

Comentário do professor

A ação popular é o instrumento judicial que permite ao qualquer cidadão impugnar atos públicos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. Trata-se de meio de controle jurisdicional dos atos administrativos, com o objetivo principal de anular atos e contratos lesivos.

Está prevista na Constituição (art. 5º, LXXIII) e caracteriza-se pela legitimidade ativa ampla: não exige qualificação especial do autor, bastando a condição de cidadão.

No plano processual, a ação popular pode provocar tanto a anulação do ato quanto medidas cautelares para suspendê-lo, quando demonstrada a lesão ao interesse público.

O autor, salvo prova de má-fé, costuma ser beneficiado pela isenção de custas e do ônus da sucumbência, incentivando a participação popular no controle da administração.