Questão FC801977
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Controle da Administração
FEPESE · 2024
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
- Incide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.
- O Poder Judiciário poderá, independente de provocação, anular qualquer ato irregular de que tome conhecimento.
- O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos inconvenientes.
- Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para anular atos administrativos ilegais.
- O Poder Judiciário não pode realizar controle de atos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos incide sobre a legalidade desses atos, ou seja, verifica se a conduta administrativa está conforme a lei e os princípios constitucionais.
O exame judicial não alcança o mérito administrativo, que envolve escolhas de conveniência e oportunidade feitas pela Administração no exercício da discricionariedade. Essas decisões pertencem ao gestor público e não podem ser substituídas pelo juiz.
Na prática, o Judiciário pode anular atos ilegais quando há vício de legalidade, declarando sua nulidade. Não pode revogar atos válidos por razões de mérito, porque isso implicaria interferir em decisões administrativas próprias da Administração.
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