Questão FC801978
Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória: 1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário. 2. apenas em relação à administração d
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória:
1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
2. apenas em relação à administração direta.
3. em relação à administração pública direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
4. em relação às administrações públicas nas esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a Súmula Vinculante produz efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Essa previsão consta do art. 103‑A da Constituição Federal: o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões e aprovação por dois terços de seus membros, edita súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, vincula os demais órgãos judiciais e toda a administração pública.
Em termos práticos, isso significa que decisões e atos administrativos devem observar o entendimento consolidado na súmula desde sua publicação, garantindo uniformidade na interpretação da norma constitucional.
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