Questão FC801979
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. ( ) Quando da revogação de um
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.
( ) Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.
( ) O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.
( ) O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • F
- V • V • F • V
- V • F • F • V
- F • V • V • F
- F • F • V • V
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: V • V • V • F.
1ª (V) O Judiciário exerce controle de legalidade sobre a Administração. Assim, pode declarar a anulação de atos ilegais, mas não pode revogar atos por razões de conveniência ou oportunidade, pois isso envolveria controle de mérito.
2ª (V) A revogação atinge atos originalmente legais e opera ex nunc, ou seja, prospectivamente; os efeitos pretéritos e direitos já constituídos são, em regra, preservados.
3ª (V) O objeto da revogação deve ser ato válido, perfeito e eficaz, pois revogar significa suprimir efeitos de um ato em vigor por mudança de conveniência.
4ª (F) É falso dizer que a revogação tem por objeto ato inválido; atos inválidos são combatidos pela anulação, que produz efeitos ex tunc.
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