Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta o Poder Judiciário como titular do chamado controle judicial sobre atos administrativos dos três poderes.

Esse controle consiste na atuação do Judiciário para verificar a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, originando provimentos que anulam atos ilegais ou reconhecem inconstitucionalidade.

Importante ressaltar que o Judiciário não pode, na sua função típica, realizar controle de mérito administrativo para substituir a avaliação técnica ou política da Administração; a revista judicial limita‑se a aspectos jurídicos.

Assim, o papel do Judiciário é garantir o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais, declarando nulidades e assegurando a efetividade da lei.