Questão FC801982
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Eventual alteração societária, a exemplo de transformação, incorporação, fusão ou cisão, afastam a responsabilização empresarial pela prática de atos lesivos.
- A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido pela autoridade instauradora do procedimento e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.
- O acordo de leniência representa a confissão da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos, de modo a afastar sua obrigação de reparar integralmente o dano causado, ante o perdão judicial.
- A responsabilização da pessoa jurídica é distinta e afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica é fixada na autoridade máxima do órgão ou entidade, podendo essa autoridade delegar tal atribuição a outro agente.
Essa faculdade de delegação está prevista no art. 8º, §1º, da Lei n. 12.846/2013, com a expressa vedação à subdelegação: quem recebeu a delegação não pode transferi‑la adiante.
Na prática, isso significa que a autoridade superior pode repassar a competência para um subordinado, mantendo, porém, limites formais e jurídicos que impedem a fragmentação da responsabilização administrativa.
O objetivo da vedação à subdelegação é preservar a ordem hierárquica, a responsabilidade administrativa e a segurança jurídica na apuração, evitando dispersão das funções decisórias.
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