Questão FC801983
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal Anticorrupção nº 12.846 de 2013.
Controle da Administração
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal Anticorrupção nº 12.846 de 2013.
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe somente à autoridade máxima do Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
- Fica restrito à autoridade máxima do Poder Judiciário a possibilidade de celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
- Fica criado no âmbito do Poder Judiciário Federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao teor do Art. 2º da Lei nº 12.846/2013: prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica.
Isso significa que, para imputar responsabilidade à empresa, não é necessário provar culpa ou dolo da própria pessoa jurídica; basta demonstrar o ato lesivo e seu nexo com o interesse ou benefício empresarial.
O alcance é nos âmbitos administrativo e civil, o que permite a aplicação de sanções administrativas e a reparação civil dos danos decorrentes do ato.
A expressão “interesse ou benefício, exclusivo ou não” reforça que a vantagem obtida pela empresa pode ser parcial ou compartilhada com pessoas naturais, sem afastar a responsabilidade da pessoa jurídica.
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