Questão FC801984
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
Controle da Administração
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica infratora da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos enquanto perdurarem os seus efeitos.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
- O Ministério Público Federal (MPU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está em consonância com a Lei nº 12.846/2013, art. 10, que disciplina o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Significa que a apuração será conduzida por uma comissão especificamente designada pela autoridade instauradora. Essa comissão deve ser formada por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Exigir servidores estáveis e composição colegiada visa conferir maior imparcialidade, continuidade e segurança jurídica ao procedimento, além de garantir condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Em suma, a lei determina formalmente a criação de comissão multidisciplinar de servidores estáveis, nomeada pela autoridade que instaurou o processo, para conduzir a apuração administrativa.
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