Questão FC801985
A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:
Controle da Administração
FEPESE · 2023
A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:
- Não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos em lei.
- Exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
- A proposta de acordo de leniência rejeitada importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- Não isenta a pessoa jurídica de sanções e tampouco reduz o valor da multa aplicável ao ilícito cometido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei nº 12.846/2013 estabelece os requisitos do acordo de leniência para garantir sua efetividade e um resultado útil ao processo investigatório.
Na prática, isso significa que a norma condiciona a celebração ao cumprimento de deveres pela pessoa jurídica, como a confissão franca dos fatos, a apresentação de provas relevantes, a identificação de participantes e a cessação imediata das práticas ilícitas.
Também impõe obrigações posteriores, tais como cooperação contínua com as autoridades, reparação de danos quando aplicável e adoção de medidas de compliance. Esses requisitos visam assegurar que a colaboração produza informações e provas concretas que viabilizem responsabilizações e a reparação dos prejuízos.
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