Questão FC801986
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência: Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo
Controle da Administração
FEPESE · 2022
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:
- Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.
- A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
- O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A Lei nº 12.846/13, em seu art. 16, confere à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública a faculdade de celebrar acordo de leniência com pessoa jurídica que colabore efetivamente com a investigação administrativa. Isso justifica a afirmação de competência atribuída à autoridade superior.
Além disso, o §2º do art. 16 prevê que a celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção prevista no inciso II do art. 6º, qual seja, a publicação extraordinária da decisão condenatória. Essa previsão legal sustenta a veracidade da segunda afirmativa.
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