Questão FC801987
Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estra
Controle da Administração
FEPESE · 2018
Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
- Os acordos de leniência eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- Extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.
- Prescrevem em 10 anos as infrações praticadas pelas pessoas jurídicas contra a administração pública, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 18 da Lei 12.846/2013 consagra que a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possível responsabilização na esfera judicial.
Isso significa que os procedimentos e sanções administrativos são autônomos em relação às ações judiciais. A empresa pode sofrer penalidades administrativas (multas, inabilitação) e, simultaneamente ou posteriormente, ser demandada judicialmente para reparação de danos ou outras obrigações.
A autonomia processual permite que provas levantadas administrativamente subsidiem ações judiciais, sem que a decisão administrativa impeça o controle ou a reanálise pelo Poder Judiciário.
Em síntese, a responsabilização é cumulativa quando cabível, preservando a atuação independente das esferas administrativa e judicial.
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