Questão FC801988
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo. Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios po
Controle da Administração
FEPESE · 2026
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo. Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.
- O controle que o Poder Judicial exerce sobre a Administração Pública, seja interno ou externo, pode ser de dos tipos: controle político e controle financeiro.
- Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se ao Ministério Público e Poder Legislativo.
- Controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
- No contexto do controle administrativo, pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.
- A expressão “prescrição administrativa” pode designar a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; e a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão “prescrição administrativa” é empregada de forma ampla e pode referir-se a três situações distintas: perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; perda do prazo para que a Administração reveja seus próprios atos; e perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.
No primeiro sentido, indica a perda do prazo recursal, ou seja, a impossibilidade processual de impugnar a decisão por ter expirado o prazo legal, o que acarreta preclusão do direito de recorrer.
No segundo, refere-se à decadência da Administração em anular ou rever atos, quando não exercita seu poder no prazo previsto, perdendo a faculdade de invalidá‑los.
No terceiro sentido, trata da prescrição sancionadora, quando expira o prazo para aplicar penalidade, extinguindo a pretensão punitiva administrativa.
É importante distinguir os conceitos técnicos entre preclusão, decadência e prescrição, embora o uso corrente os agrupe sob a mesma expressão.
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