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Questão FC801990

Analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade administrativa do técnico de informática no serviço público. 1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa

Controle da Administração

FEPESE · 2026

Analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade administrativa do técnico de informática no serviço público.

 

1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa indevidamente sistemas de informação, pode responder administrativa, civil e penalmente por seus atos.

 

2. A Lei nº 9.983/2000 tipificou crimes de informática contra a administração pública, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.

 

3. O princípio da legalidade na administração pública determina que o servidor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

 

4. O técnico de informática que, por negligência, deixa de aplicar atualizações de segurança críticas, causando incidente de segurança, não pode ser responsabilizado administrativamente, pois a falha é de natureza técnica.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As afirmativas 1, 2 e 3 são corretas porque refletem princípios e normas aplicáveis ao técnico de informática no serviço público.

Afirmativa 1: o servidor que acessa indevidamente sistemas pode responder administrativa, civil e penalmente, pois há deveres funcionais, dever de probidade e tipificações penais que atingem condutas de abuso ou desvio de função.

Afirmativa 2: a Lei nº 9.983/2000 tipificou delitos informáticos relacionados à administração pública, incluindo condutas como inserção de dados falsos em sistemas, o que atrai responsabilização penal e consequências administrativas.

Afirmativa 3: o princípio da legalidade na administração exige que o servidor só atue dentro do que a lei autoriza, ao passo que o particular goza da liberdade de fazer o que a lei não proíbe; essa diferença é fundamento do regime jurídico dos servidores.

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