Questão FC801991
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
- Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.
- Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
- Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.
- O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.
- Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle social é o conjunto de mecanismos que permite à sociedade fiscalizar e influenciar a ação da Administração Pública. São formas de controle administrativo porque ampliam a participação cidadã e exigem prestação de contas dos gestores.
Órgãos colegiados com representação da sociedade (conselhos, comissões) permitem acompanhamento contínuo e deliberativo das políticas; ouvidorias recebem reclamações, denúncias e sugestões, cobrando resposta e correção de rumos; audiências e consultas públicas consultam a população antes de decisões relevantes, incorporando contribuições e aumentando a legitimidade.
Esses instrumentos decorrem dos princípios da publicidade e da transparência, complementam o controle interno e externo e fortalecem a accountability administrativa.
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