Questão FC801993
A atividade de controle da Administração Pública consiste em mecanismos administrativos e também jurídicos que são utilizados para fiscalizar a atividade administrativa em qualquer
Controle da Administração
FEPESE · 2023
A atividade de controle da Administração Pública consiste em mecanismos administrativos e também jurídicos que são utilizados para fiscalizar a atividade administrativa em qualquer uma das esferas, municipal, estadual ou federal.
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que exerce este poder de controle e fiscalização.
- Polícia Federal auxiliada pelo Poder Legislativo.
- Tribunal de Contas auxiliado pela Polícia Federal.
- Poder Judiciário auxiliado pelo Poder Legislativo.
- Tribunal de Contas auxiliado pelo Poder Judiciário.
- Poder Legislativo auxiliado pelo Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Poder Legislativo exerce o controle externo sobre a Administração Pública ao apreciar e julgar as contas, fiscalizar a execução orçamentária e instaurar instrumentos de fiscalização política, como comissões parlamentares de inquérito.
O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar técnico do Legislativo: realiza auditorias e inspeções, examina documentos contábeis e financeiros e elabora o parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, fornecendo subsídios técnicos para o julgamento parlamentar.
Essa conjugação alia a decisão política da Câmara ou Assembleia à expertise técnica do Tribunal, permitindo fiscalização jurídica, contábil e administrativa mais efetiva. Os Tribunais também podem aplicar sanções, determinar ressarcimento e encaminhar irregularidades ao Ministério Público.
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