Questão FC801995
É correto afirmar sobre o controle da administração pública.
Controle da Administração
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre o controle da administração pública.
- A atividade de controle externo exercida pela Câmara Municipal, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo contará com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- O controle dos atos da administração pública pelo Poder Judiciário pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sob a forma de revocação ou anulação.
- O Tribunal de Contas Estadual ou Municipal é órgão de controle interno, cuja atribuição é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
- As decisões do controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fiscalização do Município implica duas esferas de controle: o Poder Legislativo Municipal exerce o controle externo, enquanto o Poder Executivo mantém sistemas de controle interno para supervisionar seus próprios atos.
O papel da Câmara Municipal, no controle externo, é fiscalizar a administração pública local, garantindo a observância da legalidade, legitimidade e economicidade. Já o controle interno verifica procedimentos, prestação de contas e conformidade dentro da estrutura administrativa do Executivo.
Essa divisão de competências está prevista na Constituição (Art. 31) e tem por objetivo complementaridade: o controle externo atua como instância de fiscalização política e jurídica, e o interno atua preventivamente na gestão.
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