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Questão FC801996

Analise as afirmativas abaixo: São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública. Os bens públicos sã

Domínio Público

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo:

 
  1.  São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
  2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.
  3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.
  4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 2.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa 2 está correta porque os bens públicos são dotados de imprescritibilidade, ou seja, não podem ser adquiridos por meio de usucapião.

Essa regra decorre da proteção constitucional e civil ao patrimônio público: a Constituição expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais (art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único) e o Código Civil prevê que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião (art. 102).

O fundamento é preservação do interesse coletivo e da titularidade do Estado, evitando que a simples posse prolongada de particulares gere transferência de domínio sobre bens que servem à coletividade.

Assim, a característica de imprescritibilidade distingue claramente os bens públicos dos bens privados quanto à aquisição pela posse.

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