Os bens públicos, destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, são chamados:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os Bens de Uso Especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, ou seja, bens afetados para o desempenho direto das atividades estatais.

A afetação é o ato administrativo que vincula o bem ao uso público administrativo, conferindo-lhe regime jurídico próprio dentro do domínio público.

Enquanto estiverem afetados ao serviço público, esses bens gozam de inalienabilidade e imprescritibilidade para proteção do interesse coletivo; não podem ser vendidos nem objeto de usucapião.

Exemplos típicos incluem prédios administrativos, hospitais públicos, unidades escolares e instalações militares, todos destinados ao atendimento das finalidades estatais.