Questão FC802000
Assinalar a alternativa correta.
Domínio Público
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- A área remanescente de obra pública, tornada inaproveitável isoladamente, pode ser alienada ao proprietário do imóvel lindeiro, mediante investidura.
- As terras devolutas pertencem aos municípios, exceto quanto às que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que pertencem à União.
- O Palácio Cruz e Souza, em Florianópolis, destinado ao funcionamento de um museu público, é um bem de uso comum do povo, conforme a classificação do Código Civil Brasileiro.
- A concessão de uso é ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público.
- As ilhas oceânicas e as costeiras indiscriminadamente, as fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas pertencem ao patrimônio da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a área remanescente de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente pode ser alienada ao proprietário lindeiro por meio de investidura, modalidade prevista na Lei nº 8.666/1993 que dispensa licitação nessas hipóteses.
As condições essenciais são a existência de avaliação prévia e a observância do preço, que não pode ser inferior ao valor da avaliação. A investidura só se admite quando a avaliação observar o limite legal previsto no §3º do art. 17, segundo o qual a alienação só ocorrerá se a avaliação não ultrapassar 50% do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23.
Trata‑se de solução administrativa para regularizar pequenas frações remanescentes provenientes de obras públicas, permitindo sua incorporação ao imóvel contíguo mediante procedimento formal.
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