Questão FC802002
O bem público: 1. quando móvel, estará sujeito a usucapião. 2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade. 3. quando imóvel, será considerado impenhorável
Domínio Público
FEPESE · 2024
O bem público:
1. quando móvel, estará sujeito a usucapião. 2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade. 3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito). 4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção é correta porque reúne duas características essenciais do regime jurídico dos bens públicos.
Inalienabilidade: os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a destinação pública. Apenas os bens dominicais, quando desafetados (perdem a finalidade pública), podem ser alienados, observadas as formalidades legais (Código Civil, arts. 99 a 101).
Impenhorabilidade: os bens públicos imóveis, em razão de sua afetação ao serviço público e da proteção do patrimônio público, não podem ser oferecidos como garantia nem sofrer penhora para satisfação de créditos. Essa regra protege a continuidade das atividades estatais e a finalidade pública dos bens.
Assim, as afirmativas 2 e 3 refletem atributos fundamentais dos bens públicos: inalienabilidade enquanto afetados e impenhorabilidade.
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