Questão FC802003
Uma das características dos bens públicos é:
Domínio Público
FEPESE · 2022
Uma das características dos bens públicos é:
- Conforme legislação brasileira, os bens públicos de uso especial são aqueles que não são de livre acesso e sobre os quais o uso pode ser sujeito a pagamento de taxa, como é o caso de rodovias pedagiadas.
- O bem público, conceitualmente, é não rival, mas excludente, a medida que o consumo de um indivíduo restringe o consumo de outro.
- O bem público, quanto ao regime jurídico, pode ser classificado como de domínio privado do Estado, sendo, assim, inalienável e de uso da população em geral.
- Conforme legislação brasileira, os bens públicos dominicais são aqueles que toda população pode usar, como praças e mares, e que não são alienáveis.
- Exemplos de bens públicos são serviços de abastecimento de água e esgoto, de fornecimento de energia elétrica e o sistema de semáforos em uma cidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Bens públicos de uso especial são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade administrativa ou operacional, isto é, destinados à execução de serviços públicos e administrativos, não sendo de uso irrestrito pela coletividade.
Por não serem de acesso livre, o seu usufruto pode ser condicionado e sujeito à cobrança de taxa quando a legislação permitir, como ocorre com rodovias pedagiadas, cujo uso é restrito mediante pagamento para manutenção e operação.
Exemplos típicos incluem prédios públicos destinados a repartições, viaturas oficiais e equipamentos usados pela administração, todos voltados a visar à execução dos serviços públicos.
Na prática jurídica, esses bens permanecem no domínio público enquanto afetados à finalidade, o que implica regime jurídico especial quanto à utilização e à alienação.
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