Assinale a alternativa que indica corretamente a característica do bem público que consiste na impossibilidade de o bem público ser gravado ou ofertado em garantia em favor de terc

Gabarito

B

Comentário do professor

Não onerabilidade é a característica dos bens públicos que impede que sejam gravados com ônus ou oferecidos como garantia a terceiros. Em razão dessa regra, a Administração não pode hipotecar, penhorar ou constituir quaisquer garantias reais sobre seus bens quando isso comprometer sua utilização para fins públicos.

O fundamento é a proteção da destinação pública: se o bem respondesse por dívida, sua função coletiva ficaria ameaçada. Na prática, isso torna vedada a vinculação patrimonial dos bens estatais sem previsão e autorização legal específicas.

Exemplo: um imóvel pertencente a um órgão público não pode ser hipotecado para garantir empréstimo contraído por esse órgão, salvo quando houver previsão normativa que autorize tal gravame.