Questão FC802005
Quanto aos bens públicos é correto afirmar:
Domínio Público
FEPESE · 2006
Quanto aos bens públicos é correto afirmar:
- Os bens públicos de uso comum são insuscetíveis de desafetação.
- Bens públicos são os de titularidade de uma entidade integrante da administração Pública.
- Dada sua personalidade jurídica de direito privado, os bens de uma sociedade de economia mista não entram na classe dos bens públicos.
- Exclusivamente os bens imóveis integram a categoria de bens públicos de uso comum do povo.
- Os bens dominicais, quando imóveis, só se incorporam ao patrimônio público depois de devidamente inscritos no registro de imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: a expressão indicada adota o critério da titularidade para definir bens públicos: são públicos os bens pertencentes a entidade integrante da Administração Pública.
Isso significa que, quando um bem integra o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações públicas), ele recebe a qualificação de bem público, sujeitando‑se ao regime jurídico correspondente.
Art. 98 do Código Civil consagra esse critério, vinculando a noção de público à titularidade das pessoas jurídicas de direito público interno.
Na prática, essa classificação determina normas específicas sobre inalienabilidade, uso e responsabilidade patrimonial, diferenciando os bens públicos dos bens particulares.
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